Proposta de Lei para a criação do Tribunal Arbitral do Desporto português
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O governo vai avançar com o Tribunal Arbitral, uma das três tarefas propostas pelo Secretário de Estado para o seu mandato. Segue infra o link, onde se pode ler a proposta de lei ( ou a proposta da proposta...). Numa leitura rápida, duas questões: a) Quanto à arbitragem necessária, onde entra o apoio judiciário para quem não tem meios económicos para recorrer ao TAD? b) Não se vislumbra o modo de recrutamento dos árbitros. Continuaremos pelo método de designação ou vingará o acesso pelo mérito? ( Se alguém conhecedor me puder esclarecer....agradeço) | |||
quinta-feira, 24 de maio de 2012
O Tribunal Arbitral do Desporto - Proposta de lei - Uma primeira abordagem
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5 comentários:
Estou baralhada...O PS também teve a mesma iniciativa ( não consegui aceder à sua proposta)
Iniciativa
Projeto de Lei 236/XII
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto. [não disponível]
Autoria
Laurentino Dias (PS) , Maria Gabriela Canavilhas (PS) , Rui Jorge Santos (PS) , Carlos Zorrinho (PS) , Inês de Medeiros (PS) , Pedro Silva Pereira (PS) , Marcos Perestrello (PS) , Rui Pedro Duarte (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) , Fernando Jesus (PS)
PS
2012-05-18 | Entrada
2012-05-23 | Admissão
2012-05-23 | Anúncio
2012-05-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
"quem não tem meios económicos para recorrer ao TAD?" Não recorre... O TAD será só para quem tem dinheiro...
" método de designação ou pelo acesso pelo mérito?" Talvez pelo método da "cunha" que está bem instituído no nosso país!
Abraço grande!
Armando Inocentes
http://karatedopt.blogspot.pt/
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77794d7a597457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl236-XII.doc&Inline=true
Segue supra a proposta do PS - interessante a designação dos árbitros, a imposição de determinados anos de inscrição como advogado.
Um fato para ser vestido só por alguns....ficaremos pois com uma Justiça Desportiva de amigos e para amigos.
Mas então o método de escolha de árbitros, num Tribunal Arbitral, não é o das partes escolherem, cada uma, o seu árbitro e estes, de comum acordo, designarem um terceiro?
Como diabo é que a Marina Albino quereria a "designação pelo mérito"?!
Sabe o que é um tribunal arbitral?
Caro anónimo:
Sei o que é um Tribunal Arbitral. Com orgulho posso dizer que fui a primeira advogada portuguesa a defender um cliente no tribunal Arbitral do Desporto em Lausannne, sem ser assistida por um advogado suiço. E garanto-lhe: o resultado foi muito positivo.
Se tiver um pouco de trabalho a ler as propostas de lei, posso dizer-lhe que efectivamente são as partes que escolhem um árbitro, cada uma, e o terceiro árbitro, que será o árbitro presidente é designado pelo próprio tribunal arbitral.
Todavia, os árbitros são escolhidos de entre uma lista pré-existente - ora essa lista, em conformidade com as propostas de lei colocadas a discussão, serão elaboradas, por designação e não por acesso pelo mérito, v.g., concurso público.
Como vê, é nesta lista de árbitros, digamos " pré-feita" que poderemos escolher então os árbitros que desejamos ou melhor, nos são impostos.
Espero ter esclarecido, qualquer dúvida...
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