*Uma cronologia:*
Proposta de Lei 53/XII Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho.
Autoria
Autor: Governo
2012-04-12 | Entrada
2012-04-13 | Admissão
2012-04-13 | Anúncio
2012-04-14 | Publicação [DAR II série A Nº.162/XII/1 2012.04.14 (pág. 11-39)]
2012-04-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade Obs: conexão com a 1:º Comissão Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
2012-05-04 | Discussão generalidade
2012-05-04 | Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária nº. 105 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV
2012-05-04 | Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
*A proposta de Lei*
Como é discutida a Lei
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